PARADOXOS DA GESTÃO PÚBLICA E DA LIBERDADE

A história da humanidade evidencia-se, em não raros momentos, como a própria história da luta de classes.
Justifico, assim, tal assertiva, a partir das observações do italiano Nicolau Maquiavel não como filósofo do direito que de fato não o foi, mas como escritor de extraordinária sensibilidade que interpretou experiências decorrentes da natureza social e de poder da criatura humana - que ele vivenciou e historiou para muito além de seu tempo - em fatos concretos relacionados à política e à moral.

Extraio, a seguir, do seu livro “O Príncipe”, algumas pérolas que refletem, como aparentemente atual, a relação entre governantes e governados:

“Entre ser temido e amado, é melhor ser temido”. “É melhor ser impetuoso do que ser cauteloso”. “... ser raposa para conhecer as armadilhas e ser leão para impor medo ou temor”. “O povo aprecia mais o afago e a ilusão que a verdade e consegue viver tranqüilo, satisfeito e produtivo mesmo ludibriado eficientemente por um astuto governante”. “O príncipe deve despertar temor e respeito, granjear e consolidar reputação de duro e inflexível e até de cruel, nunca de piedoso, compassivo, condescendente ou mesmo bondoso, o que poderia torná-lo alvo de desprezo do povo”.

Não se há obscurecer, em mais, que, ainda hoje, governantes e gestores públicos utilizam-se da dissimulação e da idéia de que os fins justificam os meios tal como observou Maquiavel, além do conchavo e do aplauso demagógico tal como me é dado perceber, para maquiar vícios burocráticos de suas administrações ou governos que, no final das contas, diante da proteção do Estado à impunidade-mor, redundam em alguma eficiência em prol da Sociedade quando, por um estranho paradoxo, a administração ou o governo que se encaminha prioritariamente de modo honesto, ou seja, tentando evitar tais vícios burocráticos, tende a inevitável fracasso perante a opinião pública.

Foi certamente inspirado por essa lamentável observação que Wladimir Lênin, no auge do socialismo soviético totalitário ou de sua ditadura marxista ilimitada, sentenciou, impunemente: “Acuse os outros de fazer o que você está fazendo”. Pois, é exatamente assim que muitos dos governantes e gestores públicos atuais agem...

Felizmente, essa maquiavélica política de resultados vem pouco a pouco perdendo vigor diante das freqüentes crises de governos totalitários de esquerda ou de direita e diante do florescimento, a partir da profética Revolução Francesa, das novas dimensões ou gerações do próprio Direito, onde se consolidam, cada vez mais, a democracia, o pluralismo e o direito à informação.

Governa-se ainda hoje, contudo, no Brasil, o governo da ilusão. O governo do faz de conta e dos sonhos como a mídia paga impõe por números e índices surreais. A verdade, pelo que se vê, é que é ingovernável. Ora, se não fosse assim, diante dos vultosos recursos públicos destinados - como se divulga - para as áreas da Educação ou da Saúde não se haveria de constatar, na prática, efetivas deficiências nessas áreas de atuação gerencial...

Mas. A nova ordem globalizada caminha na direção de que não há, nem pode haver, no seio social - entre os governados e administrados - felicidade coletiva às custas do aviltamento do homem, de sua liberdade espiritual e cívica como preço da destruição de sua personalidade.

Como se vê, o Direito e a Sociedade, nesses quinhentos anos, de Maquiavel até os dias de hoje, cuidaram de aprimorar e aperfeiçoar o ser humano que absorveu o valor de sua dignidade e de seus essenciais direitos fundamentais.

Neste sentido, é secular e pragmática a lição de Friedrich Engels, no delicioso livro “A origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado”, pg. 184/185, 3a edição - 2006, Centauro Editora:

“O que é bom para a classe dominante deve ser bom para a sociedade, com a qual a classe dominante se identifica. Quanto mais progride a civilização, mais se vê obrigada a encobrir os males que traz necessariamente consigo, ocultando-os com o manto da caridade, enfeitando-os ou simplesmente negando-os. Em uma palavra: elabora-se uma hipocrisia convencional...”.

“A democracia na administração, a fraternidade na sociedade, a igualdade de direitos e a instrução geral farão despontar a próxima etapa superior da sociedade, para a qual tendem constantemente a experiência, a razão e a ciência”.

Há destacar, também, o preâmbulo postular da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - proclamado pela Revolução Francesa:

“Os representantes do povo francês, constituídos em Assembléia Nacional, considerando que a ignorância, o abandono e o desprezo dos direitos do homem são as causas, únicas, das desgraças públicas e da corrupção dos governos,...”.

Como se vê, o direito à Educação é, por exemplo, um direito natural, inalienável, imprescritível e sagrado do homem sem o qual não lhe será possível situar-se no contexto social de modo a exigir outros direitos e, sobretudo, representar contra governantes ou gestores públicos que amealham fortunas com o dinheiro público manuseado e que compram consciências de homens necessitados para suas manutenções no poder...

Sem efetivo direito à informação, portanto, a criatura humana não se liberta adequadamente para as grandes transformações sociais que não se conquistam senão pela luta de classes.

Eis a liberdade que se ampara na consciência comum dos povos. Eis a proteção e a coerção que emanam do Estado e do Direito, os quais, malgrado toda sorte de crises, não estão em declínio, mas em busca permanente de novas direções sob os auspícios da harmonia política, social e ecológica...

Neste sentido, uma das questões mais controvertidas em Direito que afeta a liberdade da pessoa humana diz respeito a seus direitos adquiridos quando diante de interesses públicos ou privados.

É assim que termino este artigo com a citação do notável jurista e professor brasileiro Vicente Ráo, no livro, “O Direito e a Vida dos Direitos”, RT, 6a edição, pg. 389, que cita Portalis:

“O homem que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças...”.

Eis, como se vê, um dos fundamentos do imprescindível princípio da segurança jurídica como também afirmou, em quão boa lição, Vicente Ráo: “A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano”.

De enaltecer, enfim, como atributo da liberdade, a feliz expressão do ilustre advogado e professor piauiense Marcus Vinicius Furtado Coelho, no livro “Processo Civil Reformado”, Editora Forense, 2008, pg 239: “O mundo civilizado caminha para a compreensão de que a restrição à liberdade não é a melhor forma de resolver controvérsias”.

Enquanto isto, nunca antes na história deste país...

*Airton Franco, delegado de Polícia Federal aposentado.